A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira um projeto de lei que altera as regras de licenciamento ambiental no Brasil. A proposta recebeu 267 votos a favor e 116 votos contra e agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O novo texto cria pelo menos sete modalidades de licenciamento, com a possibilidade de obtenção mais facilitada. Uma dessas modalidades permite que os empreendedores adquiram a licença através de um termo de compromisso, que funcionará como uma autodeclaração.
Essa aprovação gerou descontentamento entre alguns setores do governo, especialmente para a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e para parlamentares da ala mais à esquerda, que alertaram sobre os riscos de retrocessos ambientais. Além disso, houve críticas em relação à forma como a votação foi conduzida, em uma sessão remota e durante a madrugada.
Por outro lado, ministérios como Casa Civil, Transportes, Agricultura e Minas e Energia se mostraram a favor do projeto, argumentando que essas mudanças podem acelerar a realização de obras de infraestrutura em todo o país e melhorar a capacidade do governo em entregar serviços à população. Apesar das divisões dentro do governo, o líder do governo na Câmara, José Guimarães, orientou sua base a votar contra a proposta.
Após a aprovação, o texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente. Caso Lula decida vetar partes ou o projeto inteiro, o Congresso pode reverter essa decisão. Além disso, já existem conversas sobre a possibilidade de contestar as novas regras na Justiça.
Durante a sessão de votação, houve uma situação de tensão envolvendo a deputada Célia Xakriabá, do PSOL de Minas Gerais. Ela foi alvo de críticas e ironias por parte de deputados da oposição, o que gerou um clima de confusão no plenário. Ao tentar falar, Célia se emocionou e acabou precisando de apoio, sendo levada para fora do plenário por colegas.
A proposta de mudança no licenciamento ambiental teve seu início em 2004, mas foi somente neste ano que avançou, após um acordo entre o presidente do Senado e a Frente Parlamentar da Agropecuária. O projeto já havia sido aprovado no Senado em maio e passou por uma segunda votação na Câmara.
O relator da proposta, deputado Zé Vitor, manteve uma emenda sugerida pelo presidente do Senado, que introduz uma licença “especial” para empreendimentos que possam impactar negativamente o meio ambiente. Embora o Ibama continue responsável pela emissão das licenças, o governo poderá determinar que certos projetos federais sejam considerados prioritários, o que lhes permitirá passar mais rapidamente pelo processo de análise.
Com relação à avaliação dos impactos ambientais, o relatário afirmou que não haverá mudanças nas regras existentes. Os órgãos encarregados de licenciamentos deverão continuar avaliando os impactos ambientais, incluindo análises de risco para projetos com potencial alto impacto.
O novo tipo de Licença Ambiental Especial (LAE) proposta pode facilitar autorizações para exploração de áreas como a Margem Equatorial, que está sob interesse de exploração de petróleo. Nos casos de empreendimentos sem relação federal, as secretarias estaduais ou municipais de Meio Ambiente continuarão sendo responsáveis pela emissão de licenças e pela definição das regras.
Licenças que podem ser conseguidas através de autodeclarações serão restritas a empreendimentos de médio e baixo risco, e a definição das áreas de risco ficará a cargo dos órgãos locais. Além disso, o texto prevê facilidades para mineradoras de alto risco e elimina a necessidade de autorização do Ibama para desmatamento na Mata Atlântica, justificando que muitos pedidos já são aceitos com análises feitas pelos órgãos locais.
Outra mudança significativa é a remoção da capacidade de lideranças indígenas e quilombolas de paralisarem obras que não estejam em áreas demarcadas. O projeto, que enfrentou resistência de setores ligados ao meio ambiente, também prevê que a renovação da licença ambiental poderá ser feita automaticamente se não houver mudanças nas características do empreendimento e se as condicionantes ambientais forem cumpridas.
Entre os novos tipos de licenciamento estão:
– Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que exige declaração do empreendedor.
– Licença Ambiental Única (LAU), que reúne em uma só etapa a viabilidade de instalação, ampliação e operação de atividades.
– Licença de Operação Corretiva (LOC), que regula atividades que estão em operação sem licença.
– Licença Ambiental Especial (LAE), que permite que empreendimentos estratégicos utilizem recursos ambientais, mesmo com risco significativo de degradação ambiental.
