Corte suprema mantém fundo da FCC para ampliar acesso à internet –

A Suprema Corte dos Estados Unidos confirmou na sexta-feira a validade de um programa da Comissão Federal de Comunicações (FCC) que visa expandir o acesso a serviços de telefonia e internet em comunidades rurais e de baixa renda. Esse programa é financiado por contribuições de empresas de telecomunicações, que ajudam a criar um fundo destinado a melhorar a acessibilidade das telecomunicações.

A decisão foi acolhida em uma votação de 6 a 3, com a maioria redigida pela juíza Elena Kagan. Justices Neil Gorsuch, Clarence Thomas e Samuel Alito manifestaram discordância. Kagan destacou que, ao longo de quase 30 anos, os esforços do Congresso e da FCC para estabelecer programas de serviço universal resultaram em um país mais conectado, respeitando a separação de poderes prevista na Constituição.

A Suprema Corte também decidiu não reavaliar um conceito legal conhecido como doutrina da não delegação, que limita o poder do Congresso de transferir suas atribuições legislativas para agências executivas. Um grupo conservador chamado Consumers’ Research havia questionado a legalidade do fundo, argumentando que a delegação de poder da FCC para uma empresa privada, responsável por definir as taxas de contribuição, era inconstitucional.

No entanto, a Suprema Corte rejeitou essa argumentação e reafirmou que o Universal Service Fund não viola essa doutrina. O fundo foi criado pela FCC após a aprovação da Lei de Telecomunicações de 1996, com o objetivo de garantir que os sistemas de comunicação estejam disponíveis em todo o país. As empresas de telecomunicações contribuem financeiramente para o fundo, que subsidia serviços de telefonia e internet para clientes de baixa renda, áreas rurais e instituições como escolas, bibliotecas e provedores de saúde em regiões remotas.

Em 1997, a FCC estabeleceu a Universal Service Administrative Company para gerenciar o fundo e determinar os valores que as empresas devem contribuir. Essa organização sem fins lucrativos também é responsável por distribuir os recursos aos beneficiários. As taxas são definidas com base em uma porcentagem da receita das operadoras, que repassam esses custos aos consumidores. O programa arrecada quase 10 bilhões de dólares anualmente, segundo informações da empresa administradora.

Mais de 12 mil escolas e bibliotecas, além de mais de 9 mil provedores de saúde em áreas rurais, têm sido beneficiados por iniciativas financiadas pelo Universal Service Fund, que também atendeu mais de 8 milhões de famílias de baixa renda.

A disputa legal que levou o caso à Suprema Corte teve início em 2022, quando um grupo de consumidores, uma operadora de telecomunicações e a Consumers’ Research contestaram a constitucionalidade do fundo na Corte de Apelações do 5º Circuito. Os autores da ação alegaram que o fundo era ilegal devido à suposta delegação inconstitucional de poder do Congresso para a FCC e, em seguida, para a empresa administradora do fundo. O tribunal de apelações, no entanto, decidiu a favor da Consumers’ Research, afirmando que a combinação da delegação de poder violava a Constituição.

O Departamento de Justiça, sob a administração do ex-presidente Joe Biden, solicitou que a Suprema Corte revisasse a decisão do 5º Circuito, enquanto a administração do ex-presidente Donald Trump continuou a defender a constitucionalidade do fundo.