A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ajuizou uma ação judicial contra 43 empresas de apostas online, pedindo a condenação delas ao pagamento de R$ 300 milhões em danos morais coletivos. A ação foi apresentada no dia 18 de julho e está sob responsabilidade da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio.
A defensoría alegou que essas empresas estão fazendo publicidade enganosa ao não informarem claramente os riscos associados às apostas, como o vício em jogos de azar e o endividamento. Além disso, citou que a frase “jogue com responsabilidade” usada nas campanhas não é eficiente, pois transfere a responsabilidade para o consumidor sem alertar sobre os perigos reais desse tipo de atividade.
Na ação, a Defensoria solicita uma tutela de urgência que proíba o uso exclusivo da mensagem “jogue com responsabilidade”. Caso as empresas não cumpram essa determinação, elas podem ser multadas em R$ 10 mil por dia. A justiça também exigir que os sites e aplicativos exiba avisos mais explícitos, que devem aparecer em pop-ups ou em tela cheia por pelo menos dez segundos, sem a opção de fechamento imediato. O descumprimento desta regra também acarretará multas, mas de R$ 30 mil por dia.
Os avisos que devem ser apresentados incluem mensagens como “Aposta não é investimento” e “Apostar pode causar dependência”.
Além dessas medidas, a ação propõe que as plataformas de apostas implementem ferramentas de controle para proteger os consumidores, levando a multas semelhantes de R$ 30 mil por dia em caso de descumprimento. Entre as ferramentas sugeridas estão:
- Alertas para jogos repetitivos com altos valores, principalmente à noite.
- Bloqueios temporários quando um comportamento de risco for detectado.
- A opção de autoexclusão de fácil acesso.
- Um painel permanente que mostre dados da conta, tempo de uso e perdas acumuladas.
O valor de R$ 300 milhões mencionado na ação é baseado em dados do Banco Central, que estimam um gasto de cerca de R$ 30 bilhões por mês com apostas online no país em 2024. Caso a Defensoria consiga o montante através da ação, os recursos serão destinados a um Fundo Especial de Prevenção e Tratamento do Vício, vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Entre as 43 empresas citadas estão algumas das principais operadoras de apostas online, como:
- Kaizen Gaming Brasil Ltda (Betano)
- Ventmear Brasil S.A. (Sporting Bet)
- Nsx Betfair Brasil S.A. (Betfair)
- Hs Do Brasil Ltda (Bet365)
- Apollo Operations Ltda (KTO)
- Sprbt Interactive Brasil Ltda (Superbet)
- F12 Do Brasil Jogos Eletrônicos Ltda (F12 Bet)
- Nsx Brasil S.A. (Betnacional)
- Nvbt Gaming Ltda (Novibet)
- Blow Marketplace Ltda (Stake)
- Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda (Pix Bet)
- Eb Intermediações e Jogos S.A. (Estrela Bet)
A iniciativa busca, portanto, garantir maior segurança e informação aos consumidores que participam desse mercado, além de promover uma reflexão sobre as consequências das apostas. Para quem deseja se informar melhor sobre opções de apostas, a consulta a casas de apostas regulamentadas é recomendada.
