O desembargador Adolfo Amaro Mendes, do Tribunal de Justiça do Tocantins, revogou uma decisão anterior que suspendia as operações da Lototins Serviços Lotéricos do Tocantins. A nova decisão, tomada na segunda-feira (30), ocorreu após uma análise do recurso apresentado pela empresa, que contestava a liminar emitida por um juiz de primeira instância.
O juiz Roniclay Alves de Morais havia proibido a Lototins de operar com apostas esportivas e a video loteria, alegando que a empresa utilizava máquinas similares a caça-níqueis, o que gerou controvérsias. No entanto, segundo especialistas, a Lototins utiliza terminais de vídeo loteria, que são legalizados e certificados por laboratórios independentes. Esses equipamentos operam dentro de um sistema regulamentado e obedecem a todas as legislações pertinentes.
A origem do litígio foi uma Ação Popular movida pelo vereador Carlos Enrique Franco Amastha, que questionou a validade do contrato de concessão entre o estado e a Lototins. O juiz de primeira instância fundamentou sua decisão ao afirmar que a concessão, com contrato válido por 20 anos, infringia leis federais que limitam esse tipo de autorização a um prazo máximo de 5 anos.
A Lototins defendeu que suas operações não se enquadram na definição de apostas de quota fixa, diferentemente do que foi alegado na primeira decisão. A empresa argumentou que as máquinas disponíveis oferecem loterias instantâneas, semelhantes às raspadinhas tradicionais, mas em formato eletrônico. Essa modalidade foi criada pela Lei Federal nº 13.756/2018, que já dá permissão aos estados para explorarem serviços lotéricos sob certas condições.
A Lototins também destacou que pagou um valor significativo de R$ 16.640.934,56 como outorga para a concessão, conforme exigido. Ao analisar o caso, o desembargador Mendes indicou que a decisão anterior foi embasada em uma interpretação incorreta das leis e que a legislação vigente autoriza os estados a explorarem modalidades lotéricas.
Com a nova decisão, a Lototins pode retomar suas operações de loterias, pelo menos até o julgamento final do recurso. O processo ainda seguirá com a possibilidade de manifestação da parte oposta, que poderá apresentar sua defesa. Após essas etapas, o caso será enviado para a Procuradoria-Geral de Justiça para um parecer final.
A questão das apostas, em especial as de quota fixa, continua a ser tema de debates e regulamentações em todo o país. Para mais informações sobre as apostas, acesse aqui.
