Justiça não limita ainda mais o poder das agências federais –

No ano passado, o Supremo Tribunal dos Estados Unidos tomou uma decisão importante ao limitar o poder das agências administrativas, ao revogar a doutrina Chevron. Essa doutrina, que foi aplicada por 40 anos, orientava os tribunais a darem certo grau de deferência às interpretações que as agências faziam das leis que administravam. Na sexta-feira, os juízes rejeitaram um novo desafio tentando restringir ainda mais o poder dessas agências. Com uma votação de 6 a 3, o tribunal manteve um programa federal que subsidia serviços de telefonia e internet de alta velocidade em escolas, bibliotecas, áreas rurais e comunidades de baixa renda em áreas urbanas. A decisão não reativou uma teoria conhecida como doutrina de não delegação, que argumenta que o Congresso não pode transferir seus poderes legislativos para outras instituições.

A juíza Elena Kagan, que escreveu a decisão da maioria, afirmou que, segundo os precedentes do tribunal relacionados à não delegação, o Congresso deu diretrizes suficientes para a Comissão Federal de Comunicações (FCC) em relação à implementação do programa federal em questão. Para Kagan, nada nos arranjos criados separadamente ou em conjunto viola a Constituição.

O Congresso tem buscado, ao longo dos anos, garantir que todos os indivíduos e empresas nos Estados Unidos tenham acesso a telefonia e, posteriormente, a serviços de internet a taxas semelhantes. Inicialmente, essa inclusão era possibilitada pelos preços cobrados pelas empresas de telefonia. Clientes nas áreas urbanas pagavam tarifas mais altas, o que ajudava a subsidiar os preços para consumidores em áreas rurais.

Com a desregulamentação da indústria telefônica, o Congresso precisou encontrar uma nova solução. Em 1996, criou o Fundo de Serviço Universal para garantir acesso universal a telefonia e internet de alta velocidade, focando em escolas, bibliotecas e prestadores de saúde em áreas rurais. Os recursos desse fundo vêm de contribuições feitas por operadoras de telecomunicações, que podem transferir esses custos aos consumidores. Um ano após a criação do fundo, o Congresso instituiu a Universal Service Administrative Company (USAC), uma organização sem fins lucrativos, para ajudar na administração dos recursos.

A Consumers’ Research, uma agência de defesa do consumidor, apresentou vários desafios sobre as contribuições ao Fundo de Serviço Universal. No caso levado ao tribunal, o Tribunal de Apelações dos EUA da 5ª Circuito decidiu que essas contribuições eram um “imposto mal concebido” que violava a cláusula constitucional que limita o poder legislativo apenas ao Congresso.

O juiz Andrew Oldham, que redigiu a decisão da maioria na 5ª Circuito, argumentou que o Congresso pode ter violado a doutrina de não delegação ao permitir que a FCC definisse o valor que as operadoras de telecomunicações deveriam pagar sem fornecer um “princípio inteligível” para guiar essa decisão. Ele também ressaltou que delegar essa responsabilidade a um grupo privado, como a USAC, violaria a Constituição.

Entretanto, o Supremo Tribunal discordou da análise. Kagan argumentou que o Congresso havia sim fornecido um “princípio inteligível” para guiar as ações da FCC, dando-lhe diretrizes claras sobre a coleta e o uso das contribuições. Segundo Kagan, a lei estipulava que o valor a ser coletado deveria ser “suficiente” para apoiar os programas de serviço universal determinados pelo Congresso. Essa especificação estabelece limites para o montante que a FCC pode levantar.

Kagan também observou que a suficiência não é o único critério a ser considerado. Era necessário definir claramente o que constituía o serviço universal. Contudo, ela concluiu que o Congresso já havia delineado adequadamente essas diretrizes, especificando quais comunidades o programa atenderia e quais serviços essenciais, como educação e saúde pública, deveriam ser disponibilizados.

A juíza rejeitou a argumentação da Consumers’ Research sobre a suposta delegação ilegal de poder a uma entidade privada. Kagan esclareceu que a FCC, e não a USAC, é quem controla as projeções financeiras e formaliza essas decisões.

Na sua concordância, o juiz Brett Kavanaugh examinou as razões e o contexto por trás do padrão do “princípio inteligível.” Embora estivesse de acordo com a maioria sobre a validade do programa federal em questão, deixou em aberto a possibilidade de uma interpretação diferente se a FCC tivesse mais autonomia para formular políticas.

Por outro lado, o juiz Neil Gorsuch escreveu uma discordância de 38 páginas, apoiado por outros dois juízes, onde argumentou que a decisão da maioria contradiz a Constituição, que proíbe o Congresso de transferir seus poderes legislativos. Gorsuch mencionou que o Congresso havia atribuído à FCC poderes que deveriam ser exercidos somente pelo Legislativo, como a imposição de taxas aos contribuintes para o Fundo de Serviço Universal.

Gorsuch criticou a avaliação da quantidade a ser coletada, considerando que a lei oferece mais flexibilidade do que um controle fixo. Ele também questionou a eficácia do teste do “princípio inteligível”, sugerindo que a corte deveria examinar outros critérios para avaliar quando o Congresso cedeu poder legislativo de maneira imprópria.