Nos próximos 60 dias, farmácias e drogarias do Rio de Janeiro passam a ser monitoradas por fiscais da Prefeitura. Essa ação faz parte da operação “Meus Dados, Meus Direitos”, que visa garantir a proteção dos dados pessoais dos consumidores em estabelecimentos comerciais.
A iniciativa foi motivada pela publicação de uma nova resolução municipal que estabelece regras sobre como os dados pessoais, como CPF, devem ser tratados durante a compra de medicamentos e outros produtos. O principal objetivo é assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados.
A fiscalização teve início na quarta-feira (2) e se concentrará em informar os proprietários sobre as novas diretrizes. Elas fazem parte da Resolução Conjunta, que complementa o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados. Após o período de monitoramento, farmácias que não se adequarem poderão enfrentar penalidades, incluindo multas.
As novas normas proíbem que as farmácias exijam informações pessoais dos consumidores sem o consentimento claro e informado. Também é proibido condicionar a oferta de descontos ou benefícios à coleta prévia de dados, práticas que podem ser consideradas abusivas e enganosas.
Além disso, as farmácias devem fornecer informações acessíveis e claras sobre a proteção dos dados pessoais. É fundamental que os consumidores sejam informados sobre como seus dados estão sendo utilizados, e a coleta de informações deve ocorrer apenas com o consentimento adequado e para finalidades legítimas, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
Esta ação é resultado de uma parceria entre a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e o Procon Carioca e a Secretaria Municipal de Integridade e Transparência. Para denunciar práticas ilegais, os consumidores podem entrar em contato com o Procon Carioca pelo site oficial, pelo número 1746 ou pelas redes sociais.
