Nas últimas décadas, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem tomado decisões que ampliam a proteção jurídica para pessoas LGBTQIA+. Desde 2011, quando a corte reconheceu a união estável entre casais homoafetivos, outras importantes resoluções foram introduzidas, como a criminalização da homotransfobia e a eliminação das restrições à doação de sangue.
Especialistas explicam que essas decisões surgem devido à falta de ação do Legislativo em discutir esses assuntos. Embora a comunidade LGBTQIA+ celebre esses avanços, muitos membros ainda pedem que mais garantias legais sejam efetivadas.
Amanda Souto Baliza, advogada e presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), destaca que a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o combate à discriminação tem levado o Judiciário a agir. Ela observa que o Legislativo brasileiro historicamente evita abordar temas considerados polêmicos, criando uma lacuna que é preenchida pelas decisões judiciais.
Renan Quinalha, advogado e professor de direito na Universidade Federal de São Paulo, afirma que as ações do STF estão alinhadas com a Constituição. Ele ressalta que o princípio da igualdade e da não discriminação, presente na Constituição, se aplica à população LGBTQIA+. O artigo 3º menciona “sexo” de forma ampla, abrangendo orientação sexual e identidade de gênero, e o STF já interpretou essa norma para garantir a igualdade de todos.
Contudo, alguns críticos classificam essas decisões como ativismo judicial, alegando que o Judiciário deveria respeitar a divisão de poderes. Quinalha reconhece essa visão, mas enfatiza que o Supremo atua dentro de sua atribuição constitucional.
Pedro Serrano, professor de direito constitucional da PUC-SP, comenta que não é contraditório que o avanço dos direitos LGBTQIA+ ocorra independentemente da opinião da maioria, que seria representada pelo Congresso. Ele reforça que o Judiciário tem o papel de proteger os direitos previstos na Constituição, mesmo que isso contrarie o desejo da maioria.
As decisões do STF sobre direitos LGBTQIA+ abrangem temas diversos, incluindo o reconhecimento da união estável, a descriminalização da homossexualidade nas Forças Armadas e o direito de pessoas trans à alteração de registro civil.
Amanda Baliza observa que a declaração desses direitos por meio de decisões judiciais é um passo importante, mas não é o fim da luta por proteção jurídica. Ela argumenta que, embora o reconhecimento seja fundamental, é necessário que esses direitos sejam efetivamente garantidos na prática.
Um exemplo de decisão marcante foi o reconhecimento da união estável para casais homoafetivos em 2011, seguido pela legalização do casamento civil em 2013. Erikson Russo Matias, um bombeiro de 46 anos, relata que ele e seu marido, Cesar Matias de Carvalho, de 42 anos, decidiram não formalizar sua união até que o casamento se tornasse legal. Eles se juntaram em 2008, mas optaram por esperar por um reconhecimento mais igualitário.
Recentemente, a jornalista Adriana Catarina Ramos de Oliveira foi presa por ofensas homofóbicas em um shopping em São Paulo. Após ser liberada, ela foi novamente conduzida à delegacia por ofensas a vizinhos. Gustavo Leão, uma das vítimas desse segundo incidente, expressa sua preocupação com a segurança, destacando que, apesar dos avanços legais, a resposta do sistema de Justiça e a atuação da polícia precisam ser mais eficientes.
Quinalha enfatiza a importância de garantir que as decisões do STF se tornem políticas públicas concretas. Ele afirma que, embora o reconhecimento legal seja um primeiro passo, a comunidade LGBTQIA+ necessita de políticas em áreas como saúde, educação, trabalho e assistência social para assegurar a proteção real e efetiva.
Os avanços jurídicos são um marco significativo, mas a luta pela igualdade e reconhecimento pleno do direitos da comunidade LGBTQIA+ continua a ser uma prioridade.
