Na quinta-feira, 26 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou um julgamento importante sobre a constitucionalidade do artigo 19 do marco civil da Internet. Esse artigo estabelecia que as plataformas digitais só poderiam ser responsabilizadas por remover conteúdos gerados por terceiros mediante uma ordem judicial específica.
A decisão do STF foi pela inconstitucionalidade parcial dessa norma, com a maioria dos ministros, 8 contra 3, decidindo que a responsabilidade das plataformas pode ser acionada em algumas situações mesmo sem uma ordem judicial prévia.
O ministro André Mendonça foi um dos três que votaram de forma divergente. Ele defendeu a manutenção do modelo estabelecido atualmente pelo marco civil da Internet, enfatizando a importância da liberdade de expressão e da autorregulação das plataformas digitais. Segundo Mendonça, as redes sociais não devem ser vistas como uma ameaça à democracia, e a regulamentação sobre elas deveria ser feita de maneira equilibrada pelo Congresso Nacional.
Em sua argumentação, o ministro mencionou que tem discordado frequentemente da maioria do STF em questões relacionadas à atuação do Judiciário sobre algumas matérias que, segundo ele, deveriam ser tratadas por outros Poderes. Ele ressaltou que a Constituição do Brasil já define claramente as competências de cada instituição e que essas diretrizes devem ser respeitadas.
Além de Mendonça, os ministros Edson Fachin e Nunes Marques também consideraram o artigo 19 constitucional e opuseram-se à decisão da maioria. O julgamento teve como base dois recursos extraordinários com repercussão geral: o RE 1.037.396 e o RE 1.057.258.
O STF, ao tomar sua decisão, argumentou que, embora o marco civil garanta a liberdade de expressão, ele não protege adequadamente direitos fundamentais e a própria democracia diante da disseminação de conteúdos impróprios na internet. A Corte apontou que a legislação atual é insuficiente para lidar com os desafios impostos pela era digital, o que justifica a necessidade de um regime jurídico mais eficaz.
Em um evento programado para os dias 30 de junho e 1º de julho em Coimbra, Portugal, especialistas e autoridades do setor jurídico se reunirão para discutir temas contemporâneos, sob o título “Descortinando o Futuro: 30 Anos de Debates Jurídicos”. O seminário pretende ser um espaço de troca de ideias sobre as diretrizes e desafios legais atuais.
